Termos de Uso

Última atualização: 24 de setembro de 2026 — versão 1.2.

Estes Termos de Uso regulam o uso do MaisLinks, serviço de página de contato e agendamento ("link na bio") operado por FEZR Soluções Ltda ("nós", "MaisLinks"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estas regras. Se não concordar, não utilize o MaisLinks.

1. O que é o serviço

O MaisLinks oferece uma página pública única, acessível por um endereço próprio (maislinks.com.br/1234 ou maislinks.com.br/seunome), reunindo os links de contato do seu negócio — WhatsApp, redes sociais, mapa, site. Existem três planos:

• Grátis: até 3 links do nosso catálogo pronto, endereço numérico, com anúncios.
• Pró: assinatura paga, links ilimitados e personalizados, endereço com o nome do seu negócio, personalização visual e sem anúncios.
• Pró+: tudo do Pró, mais cardápio de serviços e vitrine de produtos com foto, para quem vende direto pela própria página.

1-A. Capacidade para contratar

O cadastro pressupõe capacidade civil plena (18 anos) ou, entre 16 e 18 anos, assistência dos pais ou responsáveis legais (Código Civil, arts. 3º a 5º). Ao se cadastrar, você declara cumprir esse requisito.

2. Conteúdo proibido

É proibido usar o MaisLinks para publicar, divulgar ou redirecionar para:

• Phishing, golpes ou qualquer tentativa de enganar terceiros;
• Malware, vírus ou qualquer código malicioso;
• Conteúdo pirata ou que viole direitos autorais e marcas de terceiros;
• Conteúdo ilegal perante a legislação brasileira, incluindo incitação à violência, discurso de ódio e exploração de menores;
• Spam ou uso do serviço para práticas comerciais enganosas.

Violações também são apuradas a partir de denúncias recebidas em /denuncia.

2-A. Tolerância zero com conteúdo criminoso grave

É proibição absoluta e de tolerância zero usar o MaisLinks — em foto, banner, nome, texto de link ou página de destino sob seu controle — para publicar, divulgar, redirecionar ou de qualquer forma facilitar acesso a:

• exploração sexual, abuso sexual ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, aliciamento, ou qualquer conteúdo que sexualize menor de 18 anos, ainda que de forma implícita, fictícia ou gerada por inteligência artificial;
• apologia, incitação ou instrução para prática de crime;
• discurso de ódio ou discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, identidade de gênero ou deficiência;
• terrorismo ou atos que atentem contra o Estado de Direito;
• violência ou ameaça contra a mulher em razão do gênero.

Ao identificar indício de conteúdo listado neste artigo — por denúncia, notificação de terceiro ou qualquer outro meio — o MaisLinks:

1. torna a conta e a página indisponíveis imediatamente, independentemente de notificação prévia ou decisão judicial (tese do STF, Temas 987 e 533; art. 23 da Lei nº 15.211/2025, quando aplicável à alínea "a" acima);
2. bloqueia o usuário permanentemente — a rescisão se dá por justa causa, nos termos do art. 2-A;
3. preserva dados e evidências relacionados pelo prazo necessário à apuração, com base em cumprimento de obrigação legal (LGPD art. 7º, II);
4. comunica o caso à autoridade competente — Disque 100, Polícia Federal (Comunica PF) e/ou Ministério Público, conforme a natureza do conteúdo.

Esta cláusula prevalece sobre qualquer outra destes Termos em caso de conflito.

3. Suspensão e remoção

Recebida notificação (pelo canal /denuncia ou outro meio idôneo) apontando conteúdo potencialmente ilícito, o MaisLinks analisa e, confirmada a ilicitude, remove ou suspende a página em prazo razoável — independentemente de ordem judicial. Para os casos do art. 2-A, a indisponibilização é imediata e independe de notificação prévia.

4. Endereço da sua página (slug)

• Enquanto sua conta existir, seu endereço fica reservado só para você.
• No plano Pró, o endereço personalizado não é liberado nem alterado por atraso de pagamento — só muda por decisão sua ou por exclusão da conta.
• Ao excluir a conta, o endereço fica em quarentena por 90 dias antes de voltar a ficar disponível para outra pessoa — isso evita que alguém sequestre o tráfego de um endereço que ainda circula em material impresso.
• É proibido reservar um endereço que reproduza marca registrada de terceiro sem autorização. Em caso de disputa legítima e comprovada, podemos reaver o endereço.

5. Cobrança dos planos pagos (Pró e Pró+)

O Pró é cobrado por assinatura recorrente, mensal (R$ 14,90) ou anual (R$ 149,00). O Pró+ é cobrado mensal (R$ 19,90) ou anual (R$ 199,00). Ambos via cartão de crédito ou Pix, com renovação automática até que você cancele.

• Falha no pagamento: assim que a cobrança falha, a personalização da página (banner, cor, cardápio, vitrine, cards com foto) volta ao padrão do plano Grátis e os anúncios voltam a aparecer — mas nada do que você cadastrou é apagado, e o seu endereço personalizado (item 4) continua reservado. Assim que o pagamento é regularizado, tudo volta a aparecer automaticamente, sem precisar recadastrar nada.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo painel; o plano contratado continua valendo até o fim do período já pago, e depois a conta passa para o plano Grátis, sem nada ser apagado.
• Cupons de desconto: quando você usa um cupom, ele altera o valor cobrado e/ou o período de desconto conforme as condições mostradas no momento de aplicar o código; fora isso, não altera estes Termos.
• Direito de arrependimento: se você é consumidor e assinou um plano pago pela internet, tem direito de se arrepender em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — basta pedir pelosuporte@maislinks.com.br.

6. Anúncios no plano Grátis

O plano Grátis é sustentado, entre outras coisas, por anúncios exibidos na sua página pública (rede de anúncios do Google e anúncios próprios do MaisLinks). Isso é parte da contrapartida do plano sem custo. Os planos pagos (Pró e Pró+) não exibem anúncios.

7. Limitação de responsabilidade

O MaisLinks é fornecido "como está" e não garante disponibilidade contínua. Fora dos casos do art. 2-A — onde o MaisLinks age proativamente como ali descrito — a responsabilidade por conteúdo de terceiro segue o regime legal vigente de notificação e remoção.

8. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, na ausência de relação de consumo, o foro da comarca da sede da FEZR Soluções Ltda, para dirimir eventuais conflitos.

9. Uso da sua página pública para divulgação

Podemos exibir a sua página pública — nome, foto, categoria e o endereço dela — como exemplo em materiais de divulgação do MaisLinks (por exemplo, na página inicial do site ou em redes sociais), independentemente do plano contratado. Isso serve só para mostrar, de forma real, como outras pessoas usam o serviço; não damos a terceiros acesso a nenhum dado seu que já não esteja público na sua própria página, e essa exibição não altera a titularidade do seu conteúdo.

Você pode desativar essa exibição a qualquer momento no painel, em Conta. Ao desativar, sua página deixa de ser usada como exemplo a partir da próxima atualização do site.

Também podemos publicar, no blog do MaisLinks, artigo ou conteúdo editorial explicando como o seu negócio usa o serviço — um "caso de uso" — com base em informação pública sobre o seu negócio. Não atribuímos a você nenhuma frase, avaliação ou depoimento que você não tenha de fato dito ou autorizado; essa publicação segue a mesma opção de desativação do parágrafo anterior.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Cada alteração relevante gera uma nova versão datada, e o aceite registrado na sua conta guarda qual versão você aceitou. Mudanças significativas são avisadas por e-mail com antecedência razoável.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@maislinks.com.br.